AREsp 1842257 - DECISAO

AREsp 1842257 - DECISAO

O agravo foi desprovido por se verificar intempestividade do recurso especial (intimação em 05/02/2020 e interposição em 28/02/2020), razão pela qual o recurso não foi conhecido, observando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Parties
Recorrente: LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUIS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por se verificar intempestividade do recurso especial (intimação em 05/02/2020 e interposição em 28/02/2020), razão pela qual o recurso não foi conhecido, observando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.