AREsp 1819901 - DECISAO

AREsp 1819901 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada no prazo, configurando preclusão temporal; determinar majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KLEVERSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

KLEVERSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada no prazo, configurando preclusão temporal; determinar majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...