AREsp 1832526 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Parties
Recorrente: CASSIO BERTOGNA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

CASSIO BERTOGNA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo CPC e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme comprovado pelas datas de intimação e interposição, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.