REsp 1921507 - DECISAO

REsp 1921507 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, aplicável por a decisão recorrida ter sido publicada antes de 17/03/2016, e não houve comprovação, por documento oficial, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 contagem do prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local por documento oficial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, aplicável por a decisão recorrida ter sido publicada antes de 17/03/2016, e não houve comprovação, por documento oficial, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.