REsp 1920141 - DECISAO

REsp 1920141 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: BANCO INDUSVAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO INDUSVAL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de procuração (Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, conforme Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.