AREsp 1794184 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, na parte em que o recurso especial foi inadmitido em razão da consonância com julgamento repetitivo (Tema 234/STJ), o STJ não pode conhecer do agravo e, ademais, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à incidência da Súmula 5/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODECAR ROLAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade Recursos Repetitivos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODECAR ROLAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a entendimento reiterado (Tema 234/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, na parte em que o recurso especial foi inadmitido em razão da consonância com julgamento repetitivo (Tema 234/STJ), o STJ não pode conhecer do agravo e, ademais, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o ponto relativo à incidência da Súmula 5/STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.