AREsp 1604169 - DECISAO

AREsp 1604169 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de incidência da Súmula 284 do STF — aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ juntamente com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Dobil Engenharia Ltda.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Dobil Engenharia Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmulas 282 e 284 do STF)
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegação de incidência da Súmula 284 do STF — aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ juntamente com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.