AREsp 1842246 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não houve comprovação idônea de feriado local; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição de recurso especial (art. 508 do Código de Processo Civil de 1973)
  3. 3 necessidade de comprovação do feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e não houve comprovação idônea de feriado local; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.