AREsp 1828846 - DECISAO

AREsp 1828846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico, reprodução de trechos dos julgados confrontados e demonstração de identidade ou semelhança fática e jurídica é insuficiente para justificar o conhecimento do recurso especial, sendo também rechaçada a utilização da reclamação como substitutivo recursal quando não demonstrados os requisitos legais.

Parties
Agravante: JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Autoridade De Acórdão, Uso Da Reclamação Como Substitutivo Recursal
Processo Civil Recursos Especial Reclamação Jurisprudência Admissibilidade Demonstração De Divergência Jurisprudencial Autoridade De Acórdão Uso Da Reclamação Como Substitutivo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JPS SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de divergência jurisprudencial; a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico, reprodução de trechos dos julgados confrontados e demonstração de identidade ou semelhança fática e jurídica é insuficiente para justificar o conhecimento do recurso especial, sendo também rechaçada a utilização da reclamação como substitutivo recursal quando não demonstrados os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.