AREsp 1844882 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 21/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 23/09/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO JOSE PIMENTEL DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Intimação Da Defensoria Pública, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ANTONIO JOSE PIMENTEL DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo/recurso especial
- 2 prazo de 30 dias para interposição
- 3 comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 21/08/2020 e o recurso especial foi interposto em 23/09/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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