AREsp 1838891 - DECISAO

AREsp 1838891 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito para o recurso especial o prévio julgamento pela instância colegiada e a observância da Súmula 281 do STF e dos requisitos de admissibilidade indicados pelos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo requisito para o recurso especial o prévio julgamento pela instância colegiada e a observância da Súmula 281 do STF e dos requisitos de admissibilidade indicados pelos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se