AREsp 1840639 - DECISAO

AREsp 1840639 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2020 e interposição em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não se admite a regularização posterior da intempestividade por inexistir comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regra de qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12/03/2020 e interposição em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; não se admite a regularização posterior da intempestividade por inexistir comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se