AREsp 734909 - DECISAO

AREsp 734909 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973), não atacando especificamente os demais fundamentos (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7), sendo exigido o ataque específico a todos os fundamentos nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 535 Do Cpc/1973 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quando o conhecimento depender de reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973), não atacando especificamente os demais fundamentos (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7), sendo exigido o ataque específico a todos os fundamentos nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.