AREsp 1834099 - DECISAO

AREsp 1834099 - DECISAO

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em regularizar a representação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA MARINA SOUSA CARINHAS FRANCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

CARLA MARINA SOUSA CARINHAS FRANCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da inércia da parte em regularizar a representação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.