AREsp 1831090 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis as disposições legais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  2. 2 definição do código de processo aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (§ 6.º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicáveis as disposições legais citadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • não conhecer do agravo interposto por ESTADO DA BAHIA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis