AREsp 1663224 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Presidência (óbice da Súmula nº 7/STJ), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ; além disso, a matéria constitucional suscitada não é de competência do STJ.

Parties: Agravante: ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Competência Do STJ

Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão)

Legal Issues

1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 possibilidade de o STJ analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula nº 7/STJ