AREsp 1828711 - DECISAO

AREsp 1828711 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 02/06/2020; recurso em 24/06/2020), aplicando-se as normas do Código de Processo Civil pertinentes; a hipótese não se regulariza pela posterior comprovação de feriado local, exigida no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade Recursal, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Recursal Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 02/06/2020; recurso em 24/06/2020), aplicando-se as normas do Código de Processo Civil pertinentes; a hipótese não se regulariza pela posterior comprovação de feriado local, exigida no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil