REsp 1922501 - DECISAO

REsp 1922501 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado é insuficiente para afastar a intempestividade e, para fins de contagem do prazo ao STJ, aplica-se a legislação local quanto a feriados e recessos, não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HILTON ANTONIO REIMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriados Locais
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriados Locais

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Parties

HILTON ANTONIO REIMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Regime aplicável de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; o documento juntado é insuficiente para afastar a intempestividade e, para fins de contagem do prazo ao STJ, aplica-se a legislação local quanto a feriados e recessos, não sendo possível regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis