REsp 1923370 - DECISAO

REsp 1923370 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo regimental não interrompeu nem suspendeu esse prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALDOMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Honorários Advocatícios

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Parties

WALDOMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo do agravo regimental sobre o prazo para recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o agravo regimental não interrompeu nem suspendeu esse prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...