AREsp 1704707 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e tampouco demonstrou os requisitos cumulativos (periculum in mora e fumus boni iuris) para concessão de efeito suspensivo ou tutela preventiva.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Tutela Provisória Efeito Suspensivo Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e tampouco demonstrou os requisitos cumulativos (periculum in mora e fumus boni iuris) para concessão de efeito suspensivo ou tutela preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de tutela preventiva/efeito suspensivo.