REsp 1924113 - DECISAO

REsp 1924113 - DECISAO

Verificada irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não sanada pela parte após intimação, incide a deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 4ª REGIÃO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo pela divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 inadimplemento da diligência de saneamento após intimação
  3. 3 consequência da deserção e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não sanada pela parte após intimação, incide a deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.