AREsp 1833804 - DECISAO

AREsp 1833804 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo), tendo sido aplicada a Súmula n. 187 do STJ que leva à deserção; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VILD OURIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

VILD OURIQUE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo
  2. 2 falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 preclusão consumativa quanto a petições repetidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e houve irregularidade no recolhimento do preparo), tendo sido aplicada a Súmula n. 187 do STJ que leva à deserção; determina-se, se já houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...