REsp 1925842 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e ante a inércia do recorrente após regular intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: DANIEL ALMEIDA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL ALMEIDA LIMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e ante a inércia do recorrente após regular intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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