AREsp 1834367 - DECISAO

AREsp 1834367 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal aplicável, sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JERONIMO RIBEIRO MASSACANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JERONIMO RIBEIRO MASSACANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação de versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de regularização de prazo (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal aplicável, sem comprovação de feriado local que autorizasse a regularização, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.