AREsp 1822955 - DECISAO

AREsp 1822955 - DECISAO

Havendo recolhimento de custas ao STJ com indicação errônea do 'Processo na Origem' e pagamento realizado em desacordo com a Resolução do STJ, e não obstante a intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC a parte permaneceu inerte, de modo que o preparo não foi devido e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, o que impõe o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Custas, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Custas Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo e recolhimento de custas ao STJ
  2. 2 indicação incorreta do 'Processo na Origem' na GRU
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento de custas ao STJ com indicação errônea do 'Processo na Origem' e pagamento realizado em desacordo com a Resolução do STJ, e não obstante a intimação para sanar o vício nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC a parte permaneceu inerte, de modo que o preparo não foi devido e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso, o que impõe o não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.