AREsp 1850137 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado: inicialmente faltou comprovante de pagamento válido por ausência da sequência numérica do código de barras e, após intimação, o novo recolhimento trouxe indicação errônea do número do processo na guia, caracterizando irregularidade do preparo que, à luz da súmula 187 e precedentes do STJ, enseja a deserção; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Guia De Recolhimento, Código De Barras, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Preparo Deserção Custas Judiciais Guia De Recolhimento Código De Barras +1 more

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Parties

JOSE FERNANDES MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade do preparo
  3. 3 irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado: inicialmente faltou comprovante de pagamento válido por ausência da sequência numérica do código de barras e, após intimação, o novo recolhimento trouxe indicação errônea do número do processo na guia, caracterizando irregularidade do preparo que, à luz da súmula 187 e precedentes do STJ, enseja a deserção; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • publique-se