AREsp 1822016 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e, embora intimado, regularizou apenas o preparo e não a representação, restando o vício não sanado; assim, aplica-se a súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC quando couber.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO EDILSON BELARMINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAIMUNDO EDILSON BELARMINO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e, embora intimado, regularizou apenas o preparo e não a representação, restando o vício não sanado; assim, aplica-se a súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso, com majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC quando couber.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.