REsp 1922248 - DECISAO

REsp 1922248 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de guia de custas do STJ e falta de comprovação da gratuidade de justiça, bem como pela ausência da procuração/cadeia de substabelecimento; os vícios não foram sanados após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FERNANDO MARTINS CALVO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO MARTINS CALVO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e consequente risco de deserção
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência da procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de guia de custas do STJ e falta de comprovação da gratuidade de justiça, bem como pela ausência da procuração/cadeia de substabelecimento; os vícios não foram sanados após intimação, incidindo as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...