AREsp 1829948 - DECISAO

AREsp 1829948 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado no STJ, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto prematuramente antes da intimação da decisão agravada; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CATIA ORICENA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CATIA ORICENA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ
  3. 3 prematuridade do agravo interposto antes da intimação da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado no STJ, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto prematuramente antes da intimação da decisão agravada; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se