AREsp 1832684 - DECISAO

AREsp 1832684 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO MONTEIRO LEMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO MONTEIRO LEMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 necessidade de recolhimento das custas ao STJ
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e seu indeferimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento do preparo após indeferimento do pedido de gratuidade, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determina-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.