AREsp 1819932 - DECISAO

AREsp 1819932 - DECISAO

Verificada a indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, concluiu-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da súmula 187 e dos precedentes do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU configura irregularidade de preparo que enseja deserção do recurso especial
  2. 2 Se a inércia da parte após intimação para sanar vício de preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificada a indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, concluiu-se que o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da súmula 187 e dos precedentes do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se