AREsp 1831224 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tampouco com a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, restando insanáveis os vícios de preparo e representação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC.

Parties
Agravante: GERSON FLAVIO CENACHI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Representação Processual, Procuração, Intempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Representação Processual Procuração Intempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

GERSON FLAVIO CENACHI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento de custas devidas ao STJ
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tampouco com a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, restando insanáveis os vícios de preparo e representação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.