AREsp 1823452 - DECISAO

AREsp 1823452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito consolidado pelo entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Julgamento Pelo Órgão Colegiado Súmula 281 STF Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários e de julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito consolidado pelo entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • publicar-se a decisão