REsp 1930231 - DECISAO

REsp 1930231 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determina-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação
Processo Civil Recursos Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 reautuação

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determina-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, ressalvando-se a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a reautuação.
  • A aferição dos requisitos de admissibilidade será realizada no momento processual oportuno.