AREsp 1090006 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante apenas apontou julgado favorável de 2014 sem expor razões que demonstrassem a superação do entendimento constante do julgado de 2016 indicado pelo Tribunal de origem; diante da ausência de demonstração de superação ou distinção, aplicou-se a Súmula 83/STJ no juízo admissional.
- Parties
- Agravante: NEUZA MARIA PIVA; Recorrido: Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a. Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo Admissional)
- Outcome
- Agravo do particular não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NEUZA MARIA PIVA
Agravante
Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a. Região
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo Admissional)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 83/STJ pelo juízo admissional
- 2 Necessidade de demonstração de superação de precedente para afastar súmula
- 3 Não conhecimento do agravo por ausência de fundamentação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante apenas apontou julgado favorável de 2014 sem expor razões que demonstrassem a superação do entendimento constante do julgado de 2016 indicado pelo Tribunal de origem; diante da ausência de demonstração de superação ou distinção, aplicou-se a Súmula 83/STJ no juízo admissional.
Court Disposition
Agravo do particular não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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