AREsp 1797597 - DECISAO

AREsp 1797597 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não atacou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadmissibilidade, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito extrínseco de admissibilidade (regularidade formal do agravo)
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não atacou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadmissibilidade, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.