REsp 1659734 - DECISAO

REsp 1659734 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de interesse recursal, com fundamento na orientação do STJ de que é incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Francisco Nobre Filho; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo, Recurso Especial, Interesse Recursal
Processo Civil Admissibilidade Agravo Recurso Especial Interesse Recursal

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Parties

Francisco Nobre Filho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 falta de interesse recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de interesse recursal, com fundamento na orientação do STJ de que é incabível agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial, e com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.