AREsp 963222 - DECISAO

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Foram constatados dois recursos especiais; um foi objeto de análise e outro teve seu processamento sobrestado e não recebeu juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, configurando omissão. Por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar que, após o trânsito em julgado do recurso especial da parte embargada, os autos retornem ao Tribunal de origem para realização do juízo de admissibilidade do recurso especial da embargante.

Parties
Embargante: PRODUÇÕES CARLOS NIEMEYER FILMES LTDA - ME; Embargada: Globosat Programadora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso especial da embargante após trânsito em julgado do recurso da parte embargada.
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 543 C Do Cpc/1973, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Recursos Admissibilidade Omissão Embargos De Declaração Art. 543 C Do Cpc/1973 Recurso Especial Repetitivo

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Parties

PRODUÇÕES CARLOS NIEMEYER FILMES LTDA - ME

Embargante

Globosat Programadora Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do recurso especial interposto pela embargante
  2. 2 necessidade do juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo
  3. 3 observância do rito do art. 543-C do CPC de 1973

Ratio Decidendi

Foram constatados dois recursos especiais; um foi objeto de análise e outro teve seu processamento sobrestado e não recebeu juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, configurando omissão. Por isso acolheram-se os embargos de declaração para determinar que, após o trânsito em julgado do recurso especial da parte embargada, os autos retornem ao Tribunal de origem para realização do juízo de admissibilidade do recurso especial da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, omissão sanada e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade do recurso especial da embargante após trânsito em julgado do recurso da parte embargada.

Orders

  • Determina-se que, após o trânsito em julgado do recurso especial da parte embargada, os autos sejam baixados ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial da parte embargante PRODUÇÕES CARLOS NIEMEYER FILMES LTDA - ME de fls. 177-183 e-STJ (fls. 178-184 dos autos...
  • Publique-se. Intimem-se.