AREsp 1764747 - DECISAO

AREsp 1764747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 combinado com o art. 3.º do CPP, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS; Agravante: ANDRÉCOSTA BASTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3.º Do CPP
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3.º Do CPP

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Parties

BRUNO CÉSAR DA SILVA DE JESUS

Agravante

ANDRÉCOSTA BASTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 combinado com o art. 3.º do CPP, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.