AREsp 1762149 - DECISAO

AREsp 1762149 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e a fixação de honorários recursais é inviável por ausência de verbas honorárias previamente fixadas.

Parties
Agravante: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas, Regime Recursal
Processo Civil Processo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas Regime Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal e a fixação de honorários recursais é inviável por ausência de verbas honorárias previamente fixadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.