AREsp 1772329 - DECISAO

AREsp 1772329 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo interno), motivo pelo qual se aplica a Súmula 281 do STF, e, assim, ante o não esgotamento das vias recursais, o recurso extraordinário é inadmissível com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSIMEIRI GOMES BASILIO; Recorrida: Ministra Maria Isabel Gallotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Não Exaurimento De Instâncias Recursais, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Recurso Extraordinário Não Exaurimento De Instâncias Recursais Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIMEIRI GOMES BASILIO

Recorrente

Ministra Maria Isabel Gallotti

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática de ministro do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  3. 3 competência do STF segundo art. 102, III, alínea 'a' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, havendo recurso ordinário cabível na instância de origem (agravo interno), motivo pelo qual se aplica a Súmula 281 do STF, e, assim, ante o não esgotamento das vias recursais, o recurso extraordinário é inadmissível com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.