AREsp 1772545 - DECISAO

AREsp 1772545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso foi rejeitado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Exequente: LIRIO SILVESTRE SULZBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Perícia Contábil, Honorários De Sucumbência Recursal, Correção Monetária (plano Collor), Penalidades Processuais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Perícia Contábil Honorários De Sucumbência Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

LIRIO SILVESTRE SULZBACH

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 182/STJ, e porque o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.