AREsp 1837627 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; aplica-se, assim, a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L FREIOS PECAS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e por irregularidade no recolhimento do preparo, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e permanecido inerte; aplica-se, assim, a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial por ausência de preparo e inadmissão do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça