REsp 1919414 - DECISAO

REsp 1919414 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas e do preparo, não supriu o vício no prazo após intimação, e apresentou recurso contra despacho que é irrecorrível, de modo que incidiu a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; foi determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEREU ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEREU ALVES DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 irrecorribilidade do despacho de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas e do preparo, não supriu o vício no prazo após intimação, e apresentou recurso contra despacho que é irrecorrível, de modo que incidiu a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; foi determinada, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...