AREsp 1846638 - DECISAO

AREsp 1846638 - DECISAO

O recurso não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 16/03/2020 após intimação em 13/02/2020, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis; os documentos juntados não afastam a intempestividade e a norma (art.1.003, §6º CPC) impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e sua contagem
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC de 1973 vs CPC de 2015)
  3. 3 comprovação de feriado local para regularização de prazo (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 16/03/2020 após intimação em 13/02/2020, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis; os documentos juntados não afastam a intempestividade e a norma (art.1.003, §6º CPC) impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso.