AREsp 1837809 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar de intimação; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, devendo-se majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: PAULO RICARDO GONCALVES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas

Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de pagamento de custas e preparo
2 aplicação da Súmula 187 do STJ determinando deserção
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a deserção do recurso por falta de preparo
majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade