REsp 1733489 - DECISAO

REsp 1733489 - DECISAO

O agravo de BANCO SEMEAR S.A. não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (conjugado com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); o recurso especial de BANCO BBM S.A. não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001, conforme entendimento consolidado pela Súmula 282 do STF e pelo juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S.A.; Recorrente: BANCO BBM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo de BANCO SEMEAR S.A.; não conheço do recurso especial de BANCO BBM S.A.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Descontos Em Folha De Pagamento, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Art. 14, § 3º, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade Prequestionamento Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Descontos Em Folha De Pagamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Agravante

BANCO BBM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se houve prequestionamento do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo de BANCO SEMEAR S.A. não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (conjugado com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ); o recurso especial de BANCO BBM S.A. não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 14, § 3º, da MP 2.215-10/2001, conforme entendimento consolidado pela Súmula 282 do STF e pelo juízo de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo de BANCO SEMEAR S.A.; não conheço do recurso especial de BANCO BBM S.A.

Orders

  • Não conhecer do agravo de BANCO SEMEAR S.A.
  • Não conhecer do recurso especial de BANCO BBM S.A.