AREsp 1827849 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas (ausência de comprovante no protocolo e indicação errônea do número do "Processo na Origem" na guia), circunstância que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, caracteriza deserção; adicionalmente, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado no Tribunal de origem, em desconformidade com o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RONALDO PERES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Representação Processual, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

RONALDO PERES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deserção em razão de preparo irregular
  2. 2 preenchimento incorreto do campo "Processo na Origem" na guia de recolhimento
  3. 3 necessidade de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da irregularidade no recolhimento das custas (ausência de comprovante no protocolo e indicação errônea do número do "Processo na Origem" na guia), circunstância que, segundo precedentes do STJ e a Súmula 187, caracteriza deserção; adicionalmente, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado no Tribunal de origem, em desconformidade com o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.