AREsp 1839792 - DECISAO

AREsp 1839792 - DECISAO

Não conhecer dos recursos porque os recursos especiais foram interpostos contra decisões monocráticas sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias nem o julgamento por órgão colegiado, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado antes de interposição do recurso especial
  3. 3 exaurimento de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque os recursos especiais foram interpostos contra decisões monocráticas sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias nem o julgamento por órgão colegiado, aplicando-se a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.