AREsp 1757652 - ACORDAO

AREsp 1757652 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica do fundamento apontado como óbice (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido); a argumentação apresentada dialoga com o mérito e não refuta a motivação da decisão agravada, impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Razões Recursais Dissociadas Do Acórdão Recorrido, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Razões Recursais Dissociadas Do Acórdão Recorrido Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não demonstrar impugnação específica do fundamento apontado como óbice (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido); a argumentação apresentada dialoga com o mérito e não refuta a motivação da decisão agravada, impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.